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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003840-12.2024.8.16.0210

Recurso: 0003840-12.2024.8.16.0210 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão
Recorrente(s): FATIMA BELOTO
Recorrido(s): Município de Paiçandu/PR
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO
- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR
MUNICIPAL – PLEITO DE NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO
TEMPORÁRIO VIGENTE, DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR - SENTENÇA DE IM
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO –DISCRICIONARIEDADE DO
ATO ADMINITRATIVO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – PODER
DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – INTELIGÊNCIA DAS
SÚMULAS 346 E 473 DO STF - ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - TERMO DE
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE COMPROVA QUE
TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM ADIMPLIDAS PELO
RECLAMADO – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto
probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença não merece reprimenda.
Pois bem.
A Lei Complementar Estadual n. 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por
tempo determinado, e tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação mencionada prevê o limite de 24 (vinte e quatro) meses para as
contratações sem a observância de concurso público, de modo que qualquer contratação, via Processo
Seletivo Simplificado - PSS, que extrapole tal lapso temporal é considerada nula.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o Município de Paiçandu do Estado do Paraná se
atentou a observar o princípio da legalidade ao promover rescisão do contrato vigente celebrado com a
parte reclamante, sob a ótica do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.”
Além disso, a Lei Municipal de Paiçandu/PR n. 2.534/2017, que também dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado, prevê expressamente que a extinção do contrato pode
ser realizada à conveniência da Administração.
Nesse passo, os documentos acostados aos autos demonstram a possibilidade do
exercício do poder de autotutela do Município ao rescindir o contrato de trabalho com a
reclamante, presumindo-se hígido a r. sentença, que reconheceu não haver nulidade do ato
administrativo (seq. 33.1).
O entendimento de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal,
encontra-se pacificado no STF:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE
31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIRE
ITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de
repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com
os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-
A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator (a):
Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-
09-2016)
Nesta senda, a anulação do contrato se mostra lícita na medida em que se trata de
exercício do poder-dever de autotutela para declarar nulo ato próprio eivado de ilegalidade
/arbitrariedade, consoante permissivo das súmulas 346 e 473 do STF, que assim ditam:
SÚMULA 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos.
SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-
los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Não se vislumbra, portanto, qualquer arbitrariedade, conforme alegado, por se tratar de
norma específica, o contrato temporário é regido por lei própria e tal regramento é claro ao
estabelecer que tais contratações visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
, na qual o direito à estabilidade a servidor temporário não possui previsão expressa no
ordenamento estadual.
Nesse contexto, o entendimento que ora se externa está em consonância com a atual e
unânime jurisprudência desta 4ª Turma Recursal em casos análogos:

“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA
. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE
CONTRATOS DECLARADOS NULOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve
sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade. A parte autora,
professora da rede pública estadual, contratada temporariamente por meio de
Processo Seletivo Simplificado (PSS), questiona a rescisão unilateral de seu
contrato pela Administração Pública, motivada por decisão judicial anterior que
declarou nulos contratos semelhantes firmados até 2018.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da rescisão
do contrato vigente da parte autora, à luz da decisão judicial que declarou nulos
contratos anteriores firmados sob o mesmo procedimento; e (ii) estabelecer se a
Administração Pública poderia exercer seu poder de autotutela para rescindir
unilateralmente o contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRA Administração Pública
detém o poder de autotutela para declarar a nulidade de seus próprios atos
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, conforme consolidado nas
Súmulas 346 e 473 do STF.O contrato em questão foi firmado sob os mesmos
moldes dos contratos anteriores já declarados nulos, razão pela qual também está
sujeito à nulidade, sob pena de perpetuação de uma situação jurídica irregular.O
entendimento dominante da Turma Recursal reconhece que a nulidade de
sucessivos contratos temporários firmados por meio de PSS não se convalida com
o tempo, sendo legítima a rescisão pelo ente público.A fixação de um novo "marco
zero" para análise da validade da relação contratual não é admissível, pois esse
critério se aplica apenas para fins de prescrição e não para convalidação de atos
administrativos nulos.Diante da improcedência do recurso, a parte recorrente
deve arcar com honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099
/95, ressalvada a suspensão da cobrança em razão da gratuidade da justiça,
conforme artigo 98, §3º, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso
desprovido.Tese de julgamento:A Administração Pública pode rescindir
unilateralmente contrato firmado sob os mesmos moldes de contratações
temporárias já declaradas nulas por decisão judicial, evitando a perpetuação de
irregularidades.O poder de autotutela administrativa permite a anulação de atos
ilegais, independentemente do tempo decorrido, não se aplicando a fixação de um
novo "marco zero" para convalidação de contratos sucessivos.Dispositivos
relevantes: CF/1988, art. 37, IX; CC, art. 169; CPC/2015, art. 932, VIII e art. 98,
§3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.Jurisprudência relevante: STF, Súmulas 346 e
473; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI nº 0003259-84.2019.8.16.9000, Rel. Bruna
Greggio, j. 26.02.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0048256-
28.2019.8.16.0182, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 04.02.2021.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0052294-10.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O
LIMITE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. DIREITO
DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO
CONTRAPOSTO CONSUBSTANCIADO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DO CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 31,
DA LEI N. º 9.099/95. PEDIDO FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE
CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO ATUAL TEVE O
MESMO INTERSTÍCIO DOS DEMAIS CONTRATOS DECLARADOS NULOS.
DESCONSIDERAÇÃO DE TAL PEDIDO ACARRETARIA EM NOVA COBRANÇA
DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR VÁLIDOS OS PRIMEIROS
DOIS ANOS DOS CONTRATOS. DECISÃO PACIFICADA NESTA TURMA
RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL –
TR. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009774-79.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 23.01.2026).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO - JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PLEITO DE NULIDADE DA
RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO VIGENTE, DETERMINADA
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE –
NÃO ACOLHIMENTO –DISCRICIONARIEDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – PODER DE
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 346
E 473 DO STF -CONTRATAÇÃO SOB O MESMO PROCEDIMENTO DOS
CONTRATOS DECLARADOS NULOS ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE
DE PERPETUAÇÃO DE CONTRATOS PASSÍVEIS DE NULIDADE–
ENTENDIMENTO PACIFICADO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL ( 0000082-57.2024.8.16.0167, 0045232-50.2023.8.16.0182, 0020594-
21.2021.8.16.0182 E 0033986-62.2020.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA P
ELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
N. 9.099/95. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no
art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o
caso abordado nos autos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026948-57.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.11.2025).”

Além disso, não merece prosperar o pleito recursal de pagamento retroativo, pois verifica-
se nos documentos acostados pela reclamada (seq. 11.3), que todas as verbas rescisórias devidas
foram integralmente adimplidas, em estrita observância à legislação aplicável.
Dessa forma, inexistem irregularidades no ato de rescisão, vez que a extinção do
vínculo ocorreu com fundamento legal expresso, respeitou os limites do mérito administrativo e
assegurou o pagamento integral das verbas rescisórias devidas, não havendo que se falar em nulidade do
ato ou em direito à reintegração ou indenização adicional.
Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões
recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto pela parte
reclamante, devendo a r. sentença ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com
esteio no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente
/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre
o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC, cuja exigibilidade
fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça (seq. 40.1).
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator